segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Governo Federal abre edital para seleção de policiais civis aposentados para Força Nacional


O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, um edital de processo seletivo para vagas na Força Nacional. Parte dessas vagas é destinada a policiais civis aposentados. Isso porque a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, alterou a Lei nº 11.473, para permitir que policiais civis aposentados da União, militares inativos e policiais civis aposentados dos Estados e do Distrito Federal, além de militares da União que tenham prestado serviços em caráter temporário também possam, em caráter excepcional, atuar na Força Nacional de Segurança Pública.
Isso pode ser feito desde que a aposentadoria ou passagem para a inatividade tenha ocorrido há menos de cinco anos e tenha sido exclusivamente por tempo de serviço. A mesma Medida Provisória permitiu ainda que servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há menos de cinco anos, exclusivamente por tempo de serviço, possam, em caráter excepcional e pelo período máximo de dois anos, desempenhar atividades de apoio administrativo na Força Nacional de Segurança Pública.

O edital apresenta ainda as condições para o policial civil aposentado ingressar no processo de seleção. São elas: Ser policial civil aposentado da União, Estados ou Distrito Federal; Ter se aposentado, exclusivamente por tempo de serviço, há menos de cinco anos; Não ter sido condenado e não estar respondendo a processo nas Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar; Não estar, na instituição de origem, respondendo a processo administrativo e não ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos cinco anos de serviço; Possuir, no mínimo, cinco anos de experiência em atividade operacional de polícia investigativa; Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria B, com validade superior a seis meses na data da inscrição.

As inscrições deverão ser feitas diretamente no sistema intranet do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, que poderá ser acessado por meio do link http://intranet.dfnsp.mj.gov.br/cadastroinativos/

No ato da inscrição, o interessado deverá preencher declaração "on line" de que atende às condições de inscrição citadas acima, comprometendo-se a apresentar os documentos comprobatórios após aprovação nos exames de seleção.

Blog do Cobra.

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