segunda-feira, 10 de julho de 2017

Robinson Faria assina TAC para fechar em até 120 dias Hospitais Regionais

Robinson Faria mostrou que realmente não nasceu para ser governador de Estado! Com dificuldade administrativa em quase todos os setores, principalmente na área da saúde, assinou no último dia 8 de julho, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, junto ao Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Justiça e Ministério Público para elaborar um cronograma de desativação de vários Hospitais Regionais.

O objetivo do governador Robinson Faria é que em até 120 dias diversos Hospitais Regionais do Rio Grande do Norte sejam fechados e, se os municípios assumirem; serão transformados em Unidades Básicas de Saúde – UBS ou Unidades de Pronto Atendimento - UPAS.

Veja o Termo de Ajustamento de Conduta nº 138/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DA 21ª REGIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus membros abaixo identificados, no desempenho de suas atribuições institucionais, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, assistido pelo Procurador Geral do Estado, e pelo Secretário Estadual de Saúde, na forma do art. 5.º, § 6.º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.

3.2 - Elaborar plano de revisão do quantitativo e hospitais da rede, com base em critérios de otimização dos recursos orçamentários escassos e indicando a conversão de hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, UBS – Unidade Básica de Saúde, Sala de Estabilização ou outro formato adequado, devendo ser avaliados, especialmente, as seguintes unidades com justificativa expressa de manutenção ou readequação:
  1. Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales – Canguaretama
  2. Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira – Caraúbas
  3. Hospital Regional de João Câmara
  4. Hospital Regional Dr. Odilon Guedes – Acari
  5. Hospital Regional de São Paulo do Potengi
  6. Hospital Regional de Angicos
  7. Hospital Regional de Apodi

3.3 - Elaborar cronograma de desativação dos hospitais definidos no plano de revisão citado na cláusula anterior, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ou transferência da estrutura física das unidades desativadas para entes municipais.
 
Fonte: Icemcaraubas

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