O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do
governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária
anual. O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira
(9) do Diário Oficial da União.
Uma das definições foi o aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937
deste ano para R$ 979 em 2018.Na mensagem presidencial enviado ao
Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por “contrariedade
ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria
providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao
Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e
benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou
patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar
ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao
longo do exercício.”
Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas
provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais
posteriores ao término do mandato presidencial em curso.
O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das
estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um
marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto
lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em
mais de um exercício fiscal.
Fonte: Na Ficha da Polícia.
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