Prazo
de 15 dias foi acordado com Ministério Público do Estado. Projeto de Lei
deverá ser enviado para a Câmara Municipal em até 30 dias.
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| ministério público do rio grande do norte, procuradoria geral de justiça (Foto: Divulgação/Ministério Público do RN) |
A Prefeitura de Natal terá 30 dias para enviar à Câmara Municipal um
projeto de lei criando cargos e vagas na Secretaria Municipal de Saúde.
Um acordo firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte
prorrogou as contratações temporárias, sob a condição de se realizar um
concurso para contratar servidores efetivos. O novo prazo foi dado após
pelos menos três descumprimentos de datas.
O MPRN considerou que haveria prejuízos para a população se houvesse
uma saída imediata dos temporários contratados pelo município. A
renovação dos prazos foi considerada a melhor solução emergencial,
evitando a 'descontinuidade' das atividades. O município tem duas
semanas para apresentar um cronograma para o concurso e as contratações
dos efetivos têm que ser realizadas até dezembro de 2018.
Também está prevista contratação de empresa para prestação de
mão-de-obra ligada às atividades meio na Saúde, além da implantação do
plano de cargos e salários dos médicos da prefeitura.
Em julho de 2015, um termo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
assinado entre os promotores e gestores municipais já previa a
realização de processo seletivo simplificado para a contratação
temporários, com previsão de realização de concurso público e nomeação
dos aprovados. Mas a prefeitura não cumpriu o cronograma.
Um novo aditivo de prazo foi celebrado no final daquele ano,
prorrogando a realização da seleção de efetivos para março de 2016. O
concurso foi realizado dentro do prazo, mas foi anulado no início de
setembro de 2016, devido a fraudes.
Como até fevereiro o município não tinha concluído as providências para
realizar novo concurso , os promotores fizeram novo acordo judicial
prevendo que o poder público teria que contratar empresa para realização
de provas em 90 dias. O prazo se venceu mais uma vez em julho.
Pelo novo acordo, o município apresentará em 15 dias cronograma para a
realização do certame. Os contratos temporários, pelo TAC, só podem ser
prorrogados até 31 de dezembro de 2018. Até lá deverá haver nomeação,
posse e entrada em exercício dos profissionais efetivos concursados.
G1 RN.
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