O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN)
suspendeu a homologação do concurso para oficial do Corpo de Bombeiros
do RN. A suspensão tem caráter cautelar e irá se estender até o
julgamento do mérito do processo.
Segundo o voto do conselheiro Carlos
Thompson Costa Fernandes, aprovado na sessão do Pleno da última
quinta-feira (15), o corpo técnico apontou ausência de documentação
obrigatória na instrução do concurso público, como por exemplo a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, item obrigatório segundo a
Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impediu a demonstração da
regularidade do planejamento fiscal do gestor para a realização do
certame.
“Diante do controle prévio de
legalidade em curso e das razões retro, cautelarmente, entendo que deve
ser suspensa a homologação do resultado final do certame até o
julgamento definitivo deste feito, com vistas a evitar a geração de
direito subjetivo à nomeação dos aprovados, caso venha a ser reputada a
irregularidade do concurso público”, afirmou o conselheiro.
Confira abaixo a íntegra do voto:
Fonte:oportaln10
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