Minuta do
decreto de regulamentação, que está em consulta pública, contém
inconstitucionalidades
O Ministério Público do Trabalho (MPT)
encaminhou nesta segunda-feira (13) nota técnica ao governo federal sugerindo
mudanças na proposta de regulamentação da nova da Lei de Migração
(13.445/2017), prevista para entrar em vigor no dia 21 deste mês. No documento,
elaborado pelo grupo de trabalho sobre migrações e refugiados do MPT, são
colocados pontos que precisam ser verificados pelo governo.
De acordo com a coordenadora do Grupo de Trabalho, procuradora do Trabalho
Cristiane Sbalqueiro, a proposta de regulamentação da lei pode ser ainda
melhorada. "Tivemos acesso à minuta da proposta de regulamentação. Ao
analisá-la, verificamos a necessidade de aperfeiçoamento. Por isso,
encaminhamos essa nota técnica para o governo destacando três pontos que
consideramos importantes", explica.
O primeiro ponto é o diálogo social, que deveria nortear a decisões no processo
de regulamentação da nova lei de migração, mas não está muito claro. "Ao
contrário, houve uma opção de atribuir o detalhamento final das normas
operacionais da política migratória a portarias interministeriais", diz
Sbalqueiro acrescentando que é preciso manter o diálogo com representantes dos
trabalhadores, patrões e governo e que seja observados resoluções normativas do
Conselho Nacional de Migração (CNIg).
Outro ponto que precisa de mudança é em relação a prática de desportivas para menores de idade. A proposta libera visto temporário para menor de 14 anos, escamoteando a contratação irregular de trabalho. A Lei Pelé proíbe a profissionalização de menores de 18 anos, em acordo com a Constituição, e permite a partir dos 14 anos só a formação profissional desportiva. Portanto, o MPT sugere a mudança no artigo sobre o tema e para serem aplicadas também resoluções no CNIg.
Por último, a nota técnica sugere a alteração de outro artigo para garantir autorização de residência para a vítima do tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada pela condição migratória. De acordo com Sbalqueiro, para ter direito a essa autorização foram criados outros critérios contrariando normas já existentes e protocolos internacionais.
Outro ponto que precisa de mudança é em relação a prática de desportivas para menores de idade. A proposta libera visto temporário para menor de 14 anos, escamoteando a contratação irregular de trabalho. A Lei Pelé proíbe a profissionalização de menores de 18 anos, em acordo com a Constituição, e permite a partir dos 14 anos só a formação profissional desportiva. Portanto, o MPT sugere a mudança no artigo sobre o tema e para serem aplicadas também resoluções no CNIg.
Por último, a nota técnica sugere a alteração de outro artigo para garantir autorização de residência para a vítima do tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada pela condição migratória. De acordo com Sbalqueiro, para ter direito a essa autorização foram criados outros critérios contrariando normas já existentes e protocolos internacionais.
Assinado também pelo coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo,
procurador Tiago Cavalcanti, o documento alerta que a minuta da regulamentação
não consta nenhuma política de migração para atuar na prevenção contra a
exploração do trabalho estrangeiro.
A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de maio e substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980. A legislação define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.
A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de maio e substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980. A legislação define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Trabalho
Ministério Público do Trabalho
(61) 3314-8232
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