O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de Martins, está cobrando que a Prefeitura do
município de Serrinha dos Pintos disponibilize serviço médico 24 horas
na cidade, inclusive em finais de semana e feriados (Veja AQUI).
A recomendação
diz que devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir o
atendimento médico ininterruptamente, mediante equipe de saúde completa,
para as emergências médicas que possam surgir, seja em sua rede própria
ou em rede de outro município, mediante Programação Pactuada e
Integrada (PPI).
A PPI é um
processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde onde, em
consonância com o processo de planejamento, são definidas e
quantificadas as ações de saúde para população residente em cada
território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de
acesso da população aos serviços de saúde noutra localidade.
O sistema, além
de servir de consulta para a programação realizada, demonstra os
valores financeiros federais alocados em cada município.
Politica pauferrense.
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