Pelo
menos 954 Municípios já estão com o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a prestação de contas
dos gastos com saúde, segundo alerta a Confederação Nacional de
Municípios (CNM). O prazo para alimentação e homologação dos dados no
Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) terminou
na última sexta-feira, (02).
A suspensão
causada pelo não envio dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro
da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março, previsto
para esta sexta-feira (09). Ele atende ao Decreto 7.827/2012, que trata
da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da
União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e
serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
A partir da
legislação, são objeto de condicionamento e suspensão, dentre outros,
para os Municípios, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do
Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR); e, para os Estados, do Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
Medida/Regularização
Na hipótese de
suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o
Ente deverá transmitir e homologar os dados no sistema o mais breve
possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos deve
ocorre no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados
ao Banco do Brasil.
Caso a
suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em
medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses (contado do
depósito da primeira parcela direcionada), as transferências da União
serão restabelecidas quando o Ente federativo comprovar a aplicação
efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e
serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. Essa comprovação
deve ser feita por meio de demonstrativo de receitas e despesas com
ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO).
Veja se seu Município está regularizado clicando neste link AQUI.
*Politica Pauferrense
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