Os Municípios
finalmente poderão contar com o valor de R$ 2 bilhões de Apoio
Financeiro aos Municípios (AFM) em seus cofres municipais. A Lei
13.633/2018, que libera o recurso aos Entes locais, foi publicada nesta
terça-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). A medida havia sido
sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia
nesta segunda-feira (12).
Como já
informou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor deve ser
utilizado em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do
Desenvolvimento Social. A publicação especifica quanto deve ser
destinado a cada setor: R$ 600 mil para a Educação, R$ 1 milhão para a
Saúde e R$ 400 mil para a Assistência Social. Por esta razão espera-se
que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.
A Confederação
comemora a publicação da lei e reforça que o valor, ainda sem data
divulgada para o crédito, deve significar um alívio para os Municípios
que aguardam a liberação do valor desde novembro de 2017.
A CNM esclarece
que o recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos
constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem
determinada em impostos, como o Fundo De Participação dos Municípios
(FPM).
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*Política pauferrense.
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