*Por Rodrigo de Lima Vaz Sampaio
O fato recentemente descoberto da empresa de marketing político Cambridge Analytica - a qual conseguiu informações de mais de 50 milhões de usuários da rede social Facebook
e, com isso, teria influenciado as eleições nos Estados Unidos da
América e do Reino Unido - reascendeu o debate sobre a proteção de
dados.
O
assunto deve ser tratado com a maior urgência e preocupação possível.
Em nossa sociedade da informação e de vigilância, a proteção de dados de
usuários concerne a todos os envolvidos (usuários, plataformas,
terceiros etc.). Trata-se de uma questão de segurança jurídica que
afeta diretamente todos os cidadãos e, no campo, usuários da
internet.
No
campo jurídico, o Brasil carece de legislação apropriada. O Marco Civil
da Internet de 2014 não trata de série de conceitos fundamentais na
disciplina. Existem Projetos de Lei - o mais recente de 2016 - que
tentam esboçar, ainda de maneira imperfeita, uma segurança mínima no
tema.
Direitos
da personalidade como intimidade e privacidade são aqui a pedra de
toque. Quando uma pessoa cede um dado a certa plataforma, precisamos
conhecer e reconhecer a extensão dos deveres e direitos deste
responsável pelos dados.
Parece-me
que o melhor seria considerarmos o assunto sob a ótica da doutrina e
julgados alemães, muito mais afinados à nossa cultura do que
propriamente o modelo de privacy estadounidense. Na Alemanha, é
clara a presença do princípio da finalidade dos dados: somente pode ser
requerido e mantido um dado em certa base conforme a finalidade a que
ele presta. Existe relação inquebrável e civilizatória entre dado e sua
finalidade: Zweckverbindung. Sem finalidade determinada, o dado não pode ser requerido; esgotada a finalidade, o dado deve ser apagado.
Na
hipótese das redes sociais, existe Política de Privacidade que os
usuários aderem. Existe prevalência nos estudiosos de que o
consentimento para qualquer outra finalidade externa às redes sociais
deva ser expresso e explícito. Porém, como se disse, o Brasil carece de
legislação específica. O risco desta ausência já foi sentido em julgados
europeus. Alguns permitiram o "vazamento" de dados para além das redes
sociais, com base em comportamentos concludentes.
Às vésperas da entrada em vigor na Europa do novo Regulamento sobre o tema (em 25 de maio de 2018), denominado General Data Protection Regulation,
é o momento mais adequado para o Brasil retomar a discussão do assunto
de forma científica e profissional. Precisamos urgentemente de uma
legislação afinada com o modelo da autoderminação informacional e
fundada no princípio tanto da finalidade quanto do consentimento
expresso dos usuários. Só assim conseguimos a segurança no tráfego de
dados.
*Rodrigo Vaz Sampaio é advogado e professor de Direito Civil e Proteção de Dados do CEU Law School.
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