Caso prevaleça o parecer do TCE, o governador ficará inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por oito anos
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O
deputado estadual Gustavo Fernandes (PSDB) solicitou, nesta terça-feira
(17), em requerimento enviado à Comissão de Finanças e Fiscalização da
Assembleia Legislativa, a elaboração do calendário de apreciação das
contas do governador Robinson Faria (PSD) referentes ao exercício
financeiro do ano de 2016, que recebeu parecer do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) pela reprovação.
De
acordo com o artigo 16, conjuntamente com o artigo 282, parágrafo
quinto, do regimento interno do Poder Legislativo Estadual, o parecer do
TCE deve ser enviado ao plenário para votação em até 90 dias após
recebido pela Casa. O relatório pela desaprovação das contas foi
entregue à Assembleia no dia 7 de fevereiro deste ano. “A Assembleia
precisa cumprir o prazo para fazer valer sua missão de fiscalizar o
Executivo”, destacou o parlamentar.
Para
mudar a recomendação do Tribunal de Contas, são necessários dois terços
dos votos dos parlamentares, que somam 16 deputados. Iniciado o debate,
as contas do governo deverão ser votadas pelo plenário do legislativo
estadual ainda no primeiro semestre deste ano. Caso prevaleça o parecer
do TCE, o governador ficará inelegível, enquadrado na Lei da Ficha
Limpa, por oito anos.
Assessoria de Imprensa
Allan Darlyson
Jornalista
(84) 9985-0660
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