Prefeitura assumiu com o MPRN o compromisso de substituir servidores temporários por efetivos
Criar e prover
cargos públicos necessários à estruturação do serviço público municipal
de Luís Gomes. Esse é o objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e
a Prefeitura. Para isso, deverá ser realizado um concurso público.
O primeiro
compromisso assumido será observar a insuficiência de servidores diante
do quadro de pessoal atual para chegar ao quantitativo de efetivos
necessário. Com base nessa estimativa, deverá ser preparado um projeto
de lei para criar esses cargos.
Enviar o
projeto de lei para a Câmara Municipal de Luís Gomes é passo seguinte
para a efetivação da ampliação do quadro de pessoal. Logo após a
implementação da lei, a Prefeitura deverá deflagrar as providências
administrativas para licitar e contratar empresa para a realização do
concurso público – assim como nomear e dar posse aos candidatos
aprovados, após a aplicação e homologação do certame.
Uma outra
medida a ser tomada pela Prefeitura será manter a continuidade do
serviço público por pessoas contratadas temporariamente (em caráter
emergencial), somente até a conclusão do concurso público. Após o
provimento dos mesmos cargos pelos aprovados no certame, os contratos
temporários terão que ser rescindidos.
Legalizar a
situação do quadro de pessoal é um dos motivos para a celebração do TAC.
Ao assinar o documento, o prefeito reconheceu que a contratação
temporária de profissionais, sem concurso, é prática inconstitucional.
Assim, para o
caso de desobediência injustificada ao que foi acordado (e também aos
prazos estipulados para cada etapa até a convocação dos concursados)
será aplicada multa de R$ 500 por dia de descumprimento e por obrigação
não realizada.
Leia o TAC na íntegra clicando aqui.
Via: Nosso Paraná.
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