MPT informa que denúncias de violações aos direitos sociais, decorrentes da reforma trabalhista, já têm sido analisadas

Com o tema
"Legislar, avançar e resistir", uma audiência pública realizada na
Comissão de Direitos Humanos do Senado, debateu a legislação como forma
de proteção aos direitos sociais. No foco das discussões, estavam os
retrocessos trazidos pela reforma trabalhista.
De acordo
com o procurador do Trabalho Cristiano Paixão, do Ministério Público
do Trabalho de Brasília, no cenário pós-reforma, para fazer valer os
direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, é
fundamental ativar o sistema interamericano de proteção aos direitos
humanos, do qual o Brasil faz parte.
Ele conta
que já existem denúncias de violações, feitas à Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, e, por esse motivo, foi promovida audiência pública
no ano passado em Montevidéu, e não está descartada a possibilidade de o
país sofrer um processo de violação em direitos humanos em decorrência
dessas denúncias.
"O sistema
interamericano de proteção de direitos humanos vem concedendo
atenção cada vez maior aos direitos sociais, tanto que há uma relatoria
especial sobre direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na
comissão e houve, no âmbito da corte, uma decisão pioneira sobre
direitos sociais, o caso Lagos del Campo vs. Perú", explica o procurador
Cristiano Paixão, citando iniciativas recentes dos dois principais
órgãos que compõem o sistema interamericano de proteção dos direitos
humanos.
O
presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo
Fabiano, lamentou que "no 30º ano da Constituição Federal, o Congresso
Nacional, de uma forma geral, tenta minimizar a eficácia dos direitos
socialmente protegidos nela, aqueles individuais também, de uma forma a
aprovar leis ordinárias a se sobrepor à Constituição e a tratados e
convenções internacionais".
A
procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, igualmente do MPT da 10ª e que
também participou da audiência, enfatizou a importância da legislação
para consolidar o estado democrático de direito, enumerando leis que
contribuíram para isso e para a redução da desigualdade, como a Lei
Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Igualdade Racial.
No entanto,
a partir da fragmentação do mundo do trabalho causada pela Lei 13.467,
segundo defende, tem sido criada, cada vez mais, uma sociedade de
excluídos, aumentando a desigualdade, retirando a cidadania e a
dignidade de trabalhadores. "Sem cidadania e trabalho digno, não há
força nem espaço para lutar pelos próprios direitos", conclui
Ludmila Reis.
A
audiência, realizada nesta terça-feira (17), foi presidida pelo senador
Paulo Paim (PT-RS) com a participação também do presidente do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; da
vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho,
Noemia Aparecida Garcia Porto; da presidente da Associação dos
Magistrados Trabalhistas da 10ª Região, Rosarita Machado Caron, entre
outras autoridades.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Trabalho
Ministério Público do Trabalho
(61) 3314-8232
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