Executivo seguiu ofício do Ministério Público de Contas. Município terá que comprovar que nomeações não vão ultrapassar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Mandados judiciais são cumpridos na sede da Prefeitura de Parnamirim (Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi) |
A Prefeitura de Parnamirim, na região metropolitana de Natal, resolveu suspender o concurso público que foi aberto com 1.283 vagas
- a maioria na área da Saúde. De acordo com o procurador-geral do
Município, Fábio Pinheiro, a suspensão é temporária e ocorre enquanto o
município busca comprovar ao Ministério Público de Contas do Estado que
as nomeações dos futuros aprovados no não vão causar descumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município atendeu ao Ofício nº 014/2018, do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE), que apura
se o concurso causaria descumprimento da LRF. O comunicado oficial da
suspensão foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta
quinta-feira (05).
De acordo com um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado pela
procuradora do Ministério Público de Contas, Luciana Ribeiro Campos e o
prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, em 2017, medidas foram adotadas
pelo Executivo municipal para que gastos com pessoal fiquem abaixo do
limite de 48,6%.
G1 RN.
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