Especialistas acreditam que atual legislação pode ser melhorada, mas apontam outras medidas para a problemática
Os
crimes ligados ao tráfico de drogas representam quase 30% de tudo o que
se julga na justiça criminal brasileira. Parte deste resultado tem
relação direta com a alteração promovida na Lei nº 11.343 de 2006 que
endureceu as penas para os traficantes, mas teve um efeito perverso para
os usuários e pequenos traficantes. Para dar uma melhor solução
jurídica à problemática, a Câmara dos Deputados instituiu uma comissão
formada por juristas, professores de Direito, membros do Ministério
Público e pelo médico Dráuzio Varela, com o intuito de preparar um
anteprojeto e atualizar a Lei de Drogas.
Na
visão do especialista em Direito Penal, Yuri Sahione, a lei em vigor
trouxe modernização para o assunto, à medida que criou mecanismos para o
estado auxiliar usuários e à própria polícia na ação integrada e
estratégica com foco no planejamento das ações ligadas ao tema.
"Já há certa e correta diferenciação na aplicação de medidas a
usuários e traficantes, embora ainda seja necessária melhor
identificação desses perfis", ressalta.
O
tráfico de drogas é considerado um crime hediondo em nosso país, sem
benefícios de indulto, comutação e os tempos para a progressão dos
regimes prisionais são diferenciados de crimes comuns. "A lei já trata o
crime de tráfico com maior gravidade, mas ainda faltam políticas
públicas eficientes, fiscalização efetiva de fronteiras com outros
países e interestaduais", destaca Sahione.
Segundo
o jurista, é preciso melhorar o trabalho de atendimento aos usuários
para que eles deixem de usar, desestimulando o consumo e promovendo a
redução dos índices de criminalidade relacionados às drogas. Ele vê com
bons olhos a criação da Comissão e acredita que a legislação precise de
outros instrumentos para casos que envolvem o tráfico de drogas,
privilegiando a apreensão de bens, quebra de sigilo e outras medidas que
garantam o combate econômico do problema. "Na minha concepção, o
problema não está nas favelas e nem nas bocas de fumo, está no grande
volume de entorpecentes e no poder econômico destes grandes grupos".
"A
Lei de drogas carece de aperfeiçoamento, principalmente no que se
refere ao porte de drogas para uso próprio e, também sobre a matéria
prima para se fazer medicamentos para o uso medicinal", destaca o
professor de Direito e Processo Penal e sócio do escritório Cury &
Cury Sociedade de Advogados, Rogério Cury. Ele corrobora com a visão
sobre a importância de um grupo de trabalho para promover estudos e
propor aperfeiçoamentos à lei. "Juristas experientes que conheçam a
matéria e a realidade de outros países com legislação parecida à nossa
poderiam contribuir sobremaneira".
O
advogado concluiu, frisando que o combate exige integração entre lei,
estrutura, educação e demais investimentos em conscientização e ações
práticas para evitar que as crianças entrem no mundo de trafico de
drogas.
O
grupo de especialistas que vai elaborar um anteprojeto para atualizar a
Lei Antidrogas é composto de 13 integrantes e presidido pelo ministro
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas. Segundo ele, o
colegiado pretende fazer um debate "equilibrado" sobre o tema. "Quando
formos ouvir autoridades no assunto, tentaremos convidar pessoas que
tenham uma visão mais liberalizante e outras que tenham uma ótica mais
dura sobre o problema. Buscaremos os dois lados para produzir um texto
equilibrado", disse.
Eles terão prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos. No início
de dezembro, a comissão fará uma audiência pública para discutir o texto
a ser elaborado. Pelo cronograma apresentado, a votação da proposta
ocorrerá em 14 de dezembro.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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