Após cumprirem todas as obrigações assumidas em termo de doação com o
Governo Federal, 1.724 Municípios estão liberados dos encargos das
máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2.
Como entidade representativa da gestão local, a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta os gestores da publicação da Portaria n° 490 no
Diário Oficial da União da última sexta-feira (03), com a liberação e a
lista dos Entes municipais. Confira neste link: AQUI.
A Confederação destaca ainda que a liberação dos encargos é concedida
aos Municípios após a entrega do terceiro relatório da Declaração Anual
de Utilização do Bem.
Para mais informações, os gestores devem consultar a Nota Técnica n°
25/2017, elaborada pela área de Desenvolvimento Rural da entidade a fim
de orientar os agentes públicos sobre os procedimentos de acesso ao
SISPAC e correto preenchimento do sistema em atenção à obrigação
assumida no Termo de Doação.
Fonte: Política Pauferrense
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