O Governo do Rio Grande do Norte enviou projeto à Assembleia Legislativa
para perdoar os débitos de impostos e licenciamento de motocicletas no
estado.
O objetivo é que débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e taxa de licenciamento anual do Detran vencidos até o
fim de 2018 sejam perdoados.Segundo o Executivo, no entanto, não há
renúncia de recursos na medida. Pela proposta encaminhada ao
Legislativo, o Governo pretende conseguir a autorização para remitir
créditos tributários relativos ao IPVA e à taxa de licenciamento,
aplicando o benefício somente ao débitos vencidos até 31 de dezembro de
2018 e incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 150
cilindradas, limitando-se a um veículo por contribuinte.
Porém, há mais condições para que o benefício seja aplicado. Para ter
direito ao benefício, é preciso que o veículo esteja com o IPVA, a taxa
de licenciamento e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) de 2019 pagos, além de não
apresentar multas ou impedimento no Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM).
“Esta ação governamental está dirigida à população de baixa renda, que
terá a possibilidade de regularizar a situação fiscal de seu veículo
perante o Estado. Segundo dados da Secretaria de Tributação (SET), o
benefício não implicará renúncia de receita, pois os créditos
tributários objeto da remissão, em razão do pequeno valor, são de
difícil recuperação e os custos da cobrança são superiores ao valor do
crédito, o que faz incidir a excepcionalidade prevista no art. 14, § 3º,
II, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o Governo do Estado.
No fim de março, quando a proposta era discutida, o Governo disse que
não tinha o levantamento sobre quanto o Estado deixaria de receber com o
perdão das dívidas. Atualmente, segundo o Executivo, o Rio Grande do
Norte tem frota de 440.919 motocicletas, das quais quase 40% registradas
no interior.
“Estamos viabilizando um programa de regularização das motocicletas na
capital e principalmente no interior do estado. A ideia é que possamos
oportunizar um mutirão para que os proprietários legalizem seus veículos
e garantam mais segurança, para si e para a população”, afirmou a
governadora Fátima Bezerra, em reunião no dia 29 de março. Ela destacou
ainda que em paralelo ao programa será realizada uma campanha para
promover a educação no trânsito, a fim de dar mais segurança a pilotos e
pedestres, como também mostrando a importância da regularização perante
o fisco e o órgão de trânsito.
Caso seja aprovada, a proposta terá 30 dias para regulamentação e o
proprietário do veículo deverá requerer a remissão à SET (em caso de
débitos de IPVA não inscritos na Dívida Ativa do Estado), à
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) (para dívidas de IPVA inscritos na
Dívida Ativa do Estado) ou ao Detran, (débitos referentes à Taxa de
Licenciamento Anual de Veículo).
Fonte: Robson Pires.
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