Prefeitura
deve implementar o serviço de informações ao cidadão em local com
condições apropriadas para atender e orientar o público
O Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça
da comarca de Alexandria, publicou no Diário Oficial do Estado desta
quarta-feira (3) recomendação para que o prefeito de Pilões expeça, no
prazo de 60 dias, decreto regulamentando a aplicação da Lei de Acesso à
Informação.
O gestor deve
implementar o serviço de informações ao cidadão, podendo para tanto,
aproveitar a estrutura de alguma unidade já existente, em local com
condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso
a informações. O Município deve, ainda, divulgar em local de fácil
acesso e, preferencialmente, em sítio eletrônico oficial da Prefeitura
de Pilões, as informações sobre execução orçamentária e financeira
referentes às despesas públicas até o primeiro dia útil subsequente à
data do registro contábil no sistema financeiro.
Após o término
do prazo dado pelo MPRN para cumprimento da recomendação, a Prefeitura
deverá remeter à Promotoria de Justiça, mediante ofício, resposta acerca
das medidas adotadas para implementação do serviço de informações e
melhoria na transparência.
O MPRN adverte
que o descumprimento da recomendação acarretará a adoção das medidas
cabíveis, inclusive o ajuizamento da ação civil pública competente e
ação de improbidade administrativa, a fim de assegurar a sua
implementação.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
Blog: Nosso Paraná.
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