O Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei que permite a reeleição,
por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do
Distrito Federal. O projeto altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Atualmente, o estatuto permite apenas a reeleição de
membros dos conselhos tutelares por apenas uma vez. O texto segue para
sanção presidencial.
O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante
(DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares
“prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi
acolhido pelos senadores em plenário. “Acredito que a possibilidade dos
conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que
vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”, disse o
senador Humberto Costa (PT-PE).
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros
conquistam a confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade
decidir se o mandato deles será longo ou não. “O conselheiro começa num
trabalho preventivo, aconselhando as famílias, ficando amigo, e
denunciando quando percebe algo errado. O que pesa na vida deles, que
são eleitos para quatro anos, é a confiança da família de ter coragem de
denunciar porque conhecem, moram na comunidade. A comunidade tem o
direito de votar neles quantas vezes forem necessárias”, disse.
Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o
número de reeleições nos conselhos tutelares. “As eleições para o Poder
Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite
grandes questionamentos dentro da ciência política”, argumentou em seu
relatório. “Mais razoável parece-nos, como observa o autor da matéria,
delegar a decisão sobre a adequação de novas reconduções ao poder de
escolha da população”.
Agência Brasil.
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